Portaria Sobre Trabalho Escravo é Inconstitucional, Diz

03 May 2019 17:45
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<p>Criticada por dificultar a fiscaliza&ccedil;&atilde;o do trabalho escravo, a portaria editada nessa segunda-feira (17) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira provocou embates tamb&eacute;m dentro da pasta. As avalia&ccedil;&otilde;es est&atilde;o no Memorando Circular n&ordm; 61, enviado a auditores-fiscais do trabalho nessa segunda-feira (16) e assinado pelo secret&aacute;rio sucessor da &aacute;rea, Jo&atilde;o Paulo Ferreira Machado. Machado destaca que a nova especifica&ccedil;&atilde;o &quot;n&atilde;o reflete as pr&aacute;ticas e t&eacute;cnicas adotadas&quot; pelo setor nos processos de fiscaliza&ccedil;&atilde;o para erradica&ccedil;&atilde;o do trabalho escravo e que pedir&aacute; sua revoga&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>Ele orienta os auditores a continuarem a seguir as normas anteriores &agrave; portaria. De acordo com o documento, a Secretaria soube da mudan&ccedil;a no momento em que esta foi publicada no Di&aacute;rio Oficial. Devolu&ccedil;&atilde;o Do Dinheiro Se N&atilde;o Proteger , a Secretaria foi informada pelo ministro, pela manh&atilde; de ontem, que a nova portaria teve origem em agosto do ano passado, no Minist&eacute;rio do Planejamento e tramitou somente pela Consultoria Jur&iacute;dica e no gabinete do ministro. A portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira nesta segunda-feira regulamenta a permiss&atilde;o de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho an&aacute;logo &agrave; escravid&atilde;o no Estado. O regulamento, pela pr&aacute;tica, dificulta o enfrentamento ao defeito.</p>

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<p>De acordo com a portaria n&ordm; 1.129 de 2017, pra ser considerada condi&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga &agrave; de escravo &eacute; preciso que o trabalhador esteja em situa&ccedil;&atilde;o de submiss&atilde;o &quot;sob amea&ccedil;a de puni&ccedil;&atilde;o, com emprego de coa&ccedil;&atilde;o, realizado de maneira involunt&aacute;ria&quot;. Outra condi&ccedil;&atilde;o &eacute; o cerceamento do uso de cada meio de transporte por divis&atilde;o do trabalhador, com o t&eacute;rmino de ret&ecirc;-lo no lugar de trabalho porque d&iacute;vida contra&iacute;da com o empregador.</p>

<p>Pra caracterizar a viola&ccedil;&atilde;o &eacute; preciso que exista manuten&ccedil;&atilde;o de seguran&ccedil;a armada com o encerramento de reter o trabalhador no local de servi&ccedil;o visto que d&iacute;vida contra&iacute;da com o empregador e reten&ccedil;&atilde;o de documenta&ccedil;&atilde;o pessoal do trabalhador. Astronauta Precisa Ser &quot;nerd&quot; E Adorar De Exerc&iacute;cios F&iacute;sicos define ainda trabalho for&ccedil;ado, jornada exaustiva e situa&ccedil;&atilde;o degradante, que inclui viola&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais, cerceamento da independ&ecirc;ncia de destinar-se e vir e priva&ccedil;&atilde;o da dignidade. Antes, os fiscais usavam conceitos da Organiza&ccedil;&atilde;o Internacional do Trabalho (OIT) e do C&oacute;digo Penal pra precisar o que &eacute; trabalho escravo.</p>

<p>Se a den&uacute;ncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Trabalho determinar&aacute; a inscri&ccedil;&atilde;o do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condi&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga &agrave;s de escravo, a chamada &quot;tabela suja&quot; do servi&ccedil;o escravo. Pra que o caso seja inclu&iacute;do na listagem, ser&aacute; primordial boletim de circunst&acirc;ncia policial ao m&eacute;todo.</p>

<p>Antes bastava o auditor fiscal construir um Relat&oacute;rio Circunstanciado de A&ccedil;&atilde;o Fiscal. Tempo De Busca Por Novo Emprego Est&aacute; Mais Enorme divulga&ccedil;&atilde;o da lista s&oacute; acontecer&aacute; por indica&ccedil;&atilde;o expressa do ministro do Trabalho. A portaria anterior, de maio de 2016, n&atilde;o fazia men&ccedil;&atilde;o &agrave; inevitabilidade de aprova&ccedil;&atilde;o pelo ministro. Ela definia que a organiza&ccedil;&atilde;o e divulga&ccedil;&atilde;o do cadastro ficaria a cargo da Divis&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o para Erradica&ccedil;&atilde;o do Servi&ccedil;o Escravo (DETRAE). A lista &eacute; considerada na Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU) uma refer&ecirc;ncia global por garantir transpar&ecirc;ncia e subsidiar a&ccedil;&otilde;es da sociedade e do mercado. O procurador-geral do Trabalho em exerc&iacute;cio, Luiz Eduardo Guimar&atilde;es Bojart, alertou que a portaria descontr&oacute;i a imagem conquistada internacionalmente pelo Brasil.</p>

<p>A cr&iacute;tica do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Servi&ccedil;o foi refor&ccedil;ada pelo coordenador nacional de Erradica&ccedil;&atilde;o do Servi&ccedil;o Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti. Faculdade Superior De Artes E Design De Caldas Da Rainha , o documento imp&otilde;e aos auditores fiscais do servi&ccedil;o um &quot;elenco de exig&ecirc;ncias e rotinas visando a tornar, ao menos, improv&aacute;vel o andamento administrativo dos autos de infra&ccedil;&atilde;o&quot;.</p>

<p>Nessa ter&ccedil;a-feira, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 792/17) pra sustar a aplica&ccedil;&atilde;o da da portaria. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), por tua vez, comentou que ir&aacute; requisitar que o ministro do trabalho ir&aacute; &agrave; C&acirc;mara dos Deputados prestar esclarecimentos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) chamou a nova portaria de &quot;negasta imposi&ccedil;&atilde;o da bancada ruralista&quot; que &quot;garante 160 votos pelo menos&quot; em prol do presidente Michel Temer na C&acirc;mara.</p>

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